Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
Regulamento
Regula o Exercício da Profissão de Técnico em
Radiologia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de
Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de
Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:
I - radiológica, no setor de diagnóstico;
II - radioterápica, no setor de terapia;
III - radioisotópica, no setor de radioisótopos;
IV - industrial, no setor industrial;
V - de medicina nuclear.
Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em
Radiologia:
I - ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º Graus, ou
equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de Escola Técnica
de Radiologia, com o mínimo de 3 (três) anos de duração;
I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação
profissional mínima de nível técnico em Radiologia;(Redação dada pela Lei nº 10.508, de
10.7.2002)
II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola
Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 3º - Toda entidade, seja de caráter público ou privado, que se
propuser instituir Escola Técnica de Radiologia, deverá solicitar o
reconhecimento prévio (vetado).
Art. 4º - As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas
se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo,
Médico Especialista e Técnico em Radiologia.
§ 1º - Os programas serão elaborados pela autoridade federal competente
e válidos para todo o Território Nacional, sendo sua adoção indispensável ao
reconhecimento de tais cursos.
§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não
comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.
§ 3º - O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas
e estágios a serem cumpridos, no último ano do currículo escolar, de acordo
com a especialidade escolhida pelo aluno.
Art. 5º - Os centros de estágio serão constituídos pelos serviços de saúde
e de pesquisa físicas, que ofereçam condições essenciais à prática da
profissão na especialidade requerida.
Art. 6º - A admissão à 1ª série da Escola Técnica de Radiologia
dependerá:
I - do cumprimento do disposto no § 2, do Art. 4, desta Lei;
II - de aprovação em exame de saúde, obedecidas as condições
estatuídas no parágrafo único, do Art. 46, do Decreto número 29.155, de 17 de
janeiro de 1951.
Art. 7º - As Escolas Técnicas de Radiologia existentes, ou a serem
criadas, deverão remeter ao órgão competente (vetado), para fins de controle e
fiscalização de registros, cópia da ata relativa aos exames finais, na qual
constem os nomes dos alunos aprovados e as médias respectivas.
Art. 8º - Os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radiologia,
devidamente reconhecidos, têm âmbito nacional e validade para o registro de
que trata o inciso II, do Art. 2, desta Lei.
Parágrafo único. Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia
obrigado a registrá-lo, nos termos desta Lei.
Art. 9º - (Vetado).
Art. 10 - Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em
radiologia, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em
Radiologia.
Art. 11 - Ficam assegurados todos os direitos aos denominados
Operadores de Raios X, devidamente registrados no órgão
competente (vetado), que adotarão a denominação referida no Art. 1º desta
Lei. § 1º - Os profissionais que se acharem devidamente registrados na
Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos - DIMED, não
possuidores do certificado de conclusão de curso em nível de 2º Grau, poderão
matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, ao
terminar o curso, certificado de presença, observadas as exigências
regulamentares das Escolas de Radiologia.
§ 2º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares
de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura.
Art. 12 - Ficam criados o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de
Técnicos em Radiologia (vetado), que funcionarão nos mesmos moldes dos
Conselhos Federal e Regionais de Medicina, obedecida igual sistemática para
sua estrutura, e com as mesmas finalidades de seleção disciplinar e defesa da
classe dos Técnicos em Radiologia.
Art. 13 - (Vetado).
Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei
será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (vetado).
Art. 15 - (Vetado).
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas
definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos
profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por
cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide ADPF nº 151/DF)
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
Nenhum comentário:
Postar um comentário